HC 996431 - DECISAO

HC 996431 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado fundamentou a negativa da insignificância na reincidência e ausência de laudo de avaliação que comprove a diminuta monta dos bens, e fundamentou a fixação do regime semiaberto na valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes), em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o Habeas Corpus não serve como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Mérito Não Proferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habilitação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habilitação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Valoração De Circunstâncias Judiciais

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Mérito Não Proferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado fundamentou a negativa da insignificância na reincidência e ausência de laudo de avaliação que comprove a diminuta monta dos bens, e fundamentou a fixação do regime semiaberto na valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes), em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o Habeas Corpus não serve como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.