AREsp 2268683 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 e o valor do débito tributário, superior a R$ 20.000,00,...
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- Parties
- Agravante: SILVANA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ, Tributação/infrações Tributárias
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Parties
SILVANA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula n. 7)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 e o valor do débito tributário, superior a R$ 20.000,00, tornou inaplicável o princípio da insignificância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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