AREsp 2810625 - DECISAO

AREsp 2810625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra o patrimônio público (Súmula 599/STJ), situação que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO ALVES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Crimes Contra a Administração Pública, Absolvição Sumária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Crimes Contra a Administração Pública Absolvição Sumária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERNANDO ALVES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fios de cobre de hospital público
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária nos termos do art. 397, III, do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 599 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra o patrimônio público (Súmula 599/STJ), situação que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada, tornando-se sem efeito quanto à decisão monocrática anterior.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.