AREsp 2430740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a multirreincidência do réu em crimes patrimoniais e a ausência de laudo de avaliação impedem, na hipótese, o reconhecimento da atipicidade material por efeito do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência consolidada do...

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Parties
Recorrente: GLAYSSON SIDNEY DA SILVA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Simples, Súmula 83/stj, Súmula 522/stj, Laudo De Avaliação
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Simples Súmula 83/stj Súmula 522/stj Laudo De Avaliação

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Parties

GLAYSSON SIDNEY DA SILVA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação para aferir o valor dos bens subtraídos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em casos harmonizados com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a multirreincidência do réu em crimes patrimoniais e a ausência de laudo de avaliação impedem, na hipótese, o reconhecimento da atipicidade material por efeito do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.