HC 977498 - DECISAO

HC 977498 - DECISAO

Apesar de o valor da res furtiva (R$ 129,00, equivalente a 10,64% do salário mínimo) situar-se ligeiramente acima do patamar usualmente referido (10%), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu excepcionalmente a incidência do princípio da insignificância em razão da primariedade técnica do paciente, da restituição do bem por circunstâncias alheias à sua vontade e das circunstâncias fáticas do caso concreto, determinando, de ofício, a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: MAICON EDUARDO BERNARDINO PAULO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Primariedade Técnica, Restituição Da Res Furtiva, Substituição De Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Atipicidade Material Primariedade Técnica Restituição Da Res Furtiva Substituição De Pena +1 more

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Parties

MAICON EDUARDO BERNARDINO PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Apesar de o valor da res furtiva (R$ 129,00, equivalente a 10,64% do salário mínimo) situar-se ligeiramente acima do patamar usualmente referido (10%), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu excepcionalmente a incidência do princípio da insignificância em razão da primariedade técnica do paciente, da restituição do bem por circunstâncias alheias à sua vontade e das circunstâncias fáticas do caso concreto, determinando, de ofício, a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a incidência do princípio da insignificância
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP