AREsp 2812250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: afasta-se a insignificância diante de maus antecedentes e reincidência (habitualidade delitiva), do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e do concurso de agentes, além de aplicar-se a vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA MARTINS SPINE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Marcos Leandro Evaristo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA MARTINS SPINE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Marcos Leandro Evaristo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: afasta-se a insignificância diante de maus antecedentes e reincidência (habitualidade delitiva), do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e do concurso de agentes, além de aplicar-se a vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.