HC 993770 - DECISAO

HC 993770 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para denegar o habeas corpus porque a agravante responde a múltiplas ações penais semelhantes, demonstrando renitência/habitualidade delitiva que impede o preenchimento do requisito de reduzido grau de reprovabilidade necessário à aplicação do princípio da insignificância, de...

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Parties
Agravante/paciente: MARILEI ANTUNES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado (decisão de reconsideração)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Habitualidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

MARILEI ANTUNES DE ANDRADE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material do fato
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para denegar o habeas corpus porque a agravante responde a múltiplas ações penais semelhantes, demonstrando renitência/habitualidade delitiva que impede o preenchimento do requisito de reduzido grau de reprovabilidade necessário à aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se reconhece a atipicidade material nem o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (decisão de reconsideração)

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 316/318 para denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.