HC 1000045 - DECISAO

HC 1000045 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, no mérito sumário, a insignificância foi descartada em razão do valor do bem subtraído ser superior a 10% do salário mínimo vigente à época e da existência de maus antecedentes e reincidência do paciente; ademais, a restituição integral não basta para caracterizar atipicidade, e não se verificou ilegalidade na fixação do regime semiaberto, que inclusive beneficiou o paciente.

Parties
Paciente: PERICO GOMES LEPLETIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional, Cabimento Do Writ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional Cabimento Do Writ

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Parties

PERICO GOMES LEPLETIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, no mérito sumário, a insignificância foi descartada em razão do valor do bem subtraído ser superior a 10% do salário mínimo vigente à época e da existência de maus antecedentes e reincidência do paciente; ademais, a restituição integral não basta para caracterizar atipicidade, e não se verificou ilegalidade na fixação do regime semiaberto, que inclusive beneficiou o paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.