HC 961761 - ACORDAO

HC 961761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a subtração de bens cujo valor ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (no caso, R$120,00 > R$104,50) afasta a aplicação do princípio da insignificância, além de se reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para desconstituir condenação transitada em julgado quando configurado substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado (hipótese de substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a subtração de bens cujo valor ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (no caso, R$120,00 > R$104,50) afasta a aplicação do princípio da insignificância, além de se reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para desconstituir condenação transitada em julgado quando configurado substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e a readequação da pena substitutiva para prestação pecuniária conforme acórdão do Tribunal de origem.