REsp 2149098 - DECISAO

REsp 2149098 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória, decidindo que o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de exploração irregular ou clandestina de rádio previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, por se tratar de delito formal e de perigo abstrato cuja lesividade é presumida, razão pela qual a decisão...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Telecomunicação Clandestina (art. 183 Da Lei N. 9.472/1997), Perigo Abstrato, Crime Formal
Direito Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Crime De Telecomunicação Clandestina (art. 183 Da Lei N. 9.472/1997) Perigo Abstrato Crime Formal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Caracterização do crime como formal e de perigo abstrato e necessidade (ou não) de prova de dano ou periculosidade concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória, decidindo que o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de exploração irregular ou clandestina de rádio previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, por se tratar de delito formal e de perigo abstrato cuja lesividade é presumida, razão pela qual a decisão do tribunal a quo que reconheceu a atipicidade foi reformada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.