HC 994954 - DECISAO

HC 994954 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal justificando a concessão do habeas corpus; o mandamus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, no mérito, o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto em razão da contumácia delitiva/reincidência do paciente, da existência de outras ações penais em curso e do valor da res furtiva (R$ 518,90), sendo a restituição dos bens insuficiente para afastar a tipicidade.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DE CONCEIÇÃO GODINHO FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Tentado, Restituição De Bens, Habitualidade Delitiva, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Tentado Restituição De Bens Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

ANTÔNIO DE CONCEIÇÃO GODINHO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência e habitualidade delitiva
  2. 2 Efeito da restituição integral dos bens subtraídos sobre a tipicidade do delito
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal justificando a concessão do habeas corpus; o mandamus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, no mérito, o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto em razão da contumácia delitiva/reincidência do paciente, da existência de outras ações penais em curso e do valor da res furtiva (R$ 518,90), sendo a restituição dos bens insuficiente para afastar a tipicidade.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.