AREsp 2420198 - DECISAO

AREsp 2420198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência do óbice estabelecido na Súmula 83/STJ, uma vez que a matéria ventilada (princípio da insignificância) encontra-se em consonância com a orientação pacífica desta Corte e, no caso concreto, a extensa ficha criminal do agravante e a reiteração em delitos contra o patrimônio afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Conversão De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Conversão De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto de pequeno valor
  2. 2 compatibilidade do recurso especial com a Súmula 83/STJ
  3. 3 efeito da reiteração delituosa e maus antecedentes na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência do óbice estabelecido na Súmula 83/STJ, uma vez que a matéria ventilada (princípio da insignificância) encontra-se em consonância com a orientação pacífica desta Corte e, no caso concreto, a extensa ficha criminal do agravante e a reiteração em delitos contra o patrimônio afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.