HC 998955 - DECISAO

HC 998955 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade exigindo concessão de ofício do Habeas Corpus; o acórdão combatido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante de furto qualificado, reincidência específica e valor dos bens em torno de cem reais, bem como pela ausência de laudo de avaliação; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAVID AUGUSTO DOS SANTOS ALVES RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID AUGUSTO DOS SANTOS ALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade exigindo concessão de ofício do Habeas Corpus; o acórdão combatido está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante de furto qualificado, reincidência específica e valor dos bens em torno de cem reais, bem como pela ausência de laudo de avaliação; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.