HC 999991 - DECISAO

HC 999991 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de estar demonstrada a tipicidade formal e o dolo do agente, faltou tipicidade material diante da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica: foram mantidas em cativeiro apenas duas aves de espécies...

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Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX do RISTJ; todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Perdão Judicial, Tipicidade Material, Crime Ambiental, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Perdão Judicial Tipicidade Material Crime Ambiental +1 more

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Parties

MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material por princípio da insignificância em crime ambiental
  2. 2 possibilidade de aplicação do perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, Lei 9.605/98
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso e julgamento monocrático pelo Relator

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de estar demonstrada a tipicidade formal e o dolo do agente, faltou tipicidade material diante da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica: foram mantidas em cativeiro apenas duas aves de espécies não indicadas como em extinção e posteriormente soltas, de modo que se aplica o princípio da insignificância e impõe-se a absolvição do paciente; admitiu-se o julgamento monocrático e a concessão da ordem ex officio diante de jurisprudência consolidada e da existência de manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX do RISTJ; todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998.

Orders

  • Ordem concedida ex officio para absolver o paciente pela prática do art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.