AREsp 2844626 - DECISAO

AREsp 2844626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo as instâncias de origem e a jurisprudência consolidada, não se verifica hipótese de insignificância: o acusado é reincidente, o bem subtraído (câmera) foi avaliado em R$300,00 — superior a 10% do salário mínimo à época — o crime ocorreu durante o repouso noturno e em concurso de agentes, afastando a mínima ofensividade; além disso, restou demonstrada a consumação do furto pela inversão da posse da res furtiva, aplicando-se a teoria da apprehensio.

Parties
Recorrente: GEAN FORTES VALÊNCIO; Decisor: HERMAN BENJAMIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Consumação Do Crime (teoria Da Apprehensio), Concurso De Agentes, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Consumação Do Crime (teoria Da Apprehensio) Concurso De Agentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAN FORTES VALÊNCIO

Recorrente

HERMAN BENJAMIN

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Natureza consumativa ou tentativa do crime de furto
  3. 3 Efeito da reincidência e do valor da res furtiva sobre a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo as instâncias de origem e a jurisprudência consolidada, não se verifica hipótese de insignificância: o acusado é reincidente, o bem subtraído (câmera) foi avaliado em R$300,00 — superior a 10% do salário mínimo à época — o crime ocorreu durante o repouso noturno e em concurso de agentes, afastando a mínima ofensividade; além disso, restou demonstrada a consumação do furto pela inversão da posse da res furtiva, aplicando-se a teoria da apprehensio.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial.