HC 998818 - DECISAO

HC 998818 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, apesar do baixo valor da res furtiva, a reiteração em delitos patrimoniais e a habitualidade do agente, evidenciadas por condenação anterior e inquéritos em andamento, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que afasta a bagatela em casos de contumácia criminosa.

Parties
Denunciado: LUAN LIMA FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUAN LIMA FERREIRA DE BARROS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de furto de pequeno valor
  2. 2 Impacto da reiteração delitiva/reincidência na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, apesar do baixo valor da res furtiva, a reiteração em delitos patrimoniais e a habitualidade do agente, evidenciadas por condenação anterior e inquéritos em andamento, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que afasta a bagatela em casos de contumácia criminosa.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.