HC 986712 - DECISAO

HC 986712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura; a sentença condenatória superveniente afasta a via do habeas corpus para trancamento da ação, pois a matéria exige cognição mais ampla na apelação; a sentença de primeiro grau fundamentou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância em razão da natureza tentada do delito e da reincidência do agente.

Parties
Paciente: LEONARDO ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença, Reincidência
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Reincidência

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Parties

LEONARDO ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto mediante escalada tentado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura; a sentença condenatória superveniente afasta a via do habeas corpus para trancamento da ação, pois a matéria exige cognição mais ampla na apelação; a sentença de primeiro grau fundamentou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância em razão da natureza tentada do delito e da reincidência do agente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.