AREsp 2887130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência e da habitualidade delitiva do agravante, bem como a inadequação da substituição da pena por restritiva de direitos, circunstâncias que, conforme entendimento consolidado e Súmula n. 83 do STJ, tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE CARLOS BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARLOS BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência e da habitualidade delitiva do agravante, bem como a inadequação da substituição da pena por restritiva de direitos, circunstâncias que, conforme entendimento consolidado e Súmula n. 83 do STJ, tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.