REsp 2192105 - DECISAO

REsp 2192105 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da ínfima quantia subtraída (R$2,15), da ausência de laudo avaliativo sobre a gaveta e da inexistência de prova técnica conclusiva do rompimento de obstáculo (perícia indireta inconclusiva e ausência de perícia direta sem justificativa), verificou-se a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância; a inércia estatal na produção da perícia não pode ser atribuída ao réu, e a reincidência, isoladamente, não impede a aplicação do princípio nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Reincidência, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Reincidência Ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de furto de pequena quantia e ausência de laudo de avaliação
  2. 2 Necessidade de perícia para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da ínfima quantia subtraída (R$2,15), da ausência de laudo avaliativo sobre a gaveta e da inexistência de prova técnica conclusiva do rompimento de obstáculo (perícia indireta inconclusiva e ausência de perícia direta sem justificativa), verificou-se a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância; a inércia estatal na produção da perícia não pode ser atribuída ao réu, e a reincidência, isoladamente, não impede a aplicação do princípio nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.