AREsp 2579386 - DECISAO

AREsp 2579386 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida porque o reconhecimento do princípio da insignificância foi obstado pela reiteração delitiva/reincidência e maus antecedentes do réu, e o recurso especial, em parte, revelou-se deficiente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, justificando o conhecimento parcial e o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: THEOTÔNIO PHELIPE GONZAGA NICÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Reiteração Delitiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Reiteração Delitiva Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Súmula 284 STF +1 more

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Parties

THEOTÔNIO PHELIPE GONZAGA NICÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva/reincidência
  2. 2 Se a restituição do bem subtraído é suficiente para reconhecer a insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o reconhecimento do princípio da insignificância foi obstado pela reiteração delitiva/reincidência e maus antecedentes do réu, e o recurso especial, em parte, revelou-se deficiente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, justificando o conhecimento parcial e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.