AREsp 2893670 - DECISAO

AREsp 2893670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, ao analisar o mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, em razão de (i) o valor da res furtiva (R$150,00) superar 10% do salário-mínimo vigente à época, (ii) o crime ter sido praticado contra a Prefeitura Municipal (bens públicos) e ter provocado interrupção de serviço público, (iii) ter ocorrido concurso de agentes e (iv) haver maus antecedentes e reincidência dos réus; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO LOURENÇO SATURNO; Agravante: JOÃO KLEBER FALCÃO GAMARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Súmula 599/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial Reincidência Súmula 599/stj +3 more

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Parties

FERNANDO LOURENÇO SATURNO

Agravante

JOÃO KLEBER FALCÃO GAMARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 compensação entre confissão e reincidência
  3. 3 dosimetria das penas e adequação dos acréscimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, ao analisar o mérito, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto, em razão de (i) o valor da res furtiva (R$150,00) superar 10% do salário-mínimo vigente à época, (ii) o crime ter sido praticado contra a Prefeitura Municipal (bens públicos) e ter provocado interrupção de serviço público, (iii) ter ocorrido concurso de agentes e (iv) haver maus antecedentes e reincidência dos réus; por tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão agravada nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'b' do RISTJ e Súmula 568/STJ
  • Negado provimento ao recurso especial