HC 773018 - ACORDAO

HC 773018 - ACORDAO

Provimento do agravo regimental para denegar a ordem porque o valor da res furtiva (R$ 403,04) representa montante não inexpressivo (superior a 36% do salário-mínimo à época) e o réu é reincidente específico com maus antecedentes; assim, inaplicável o princípio da insignificância, válida a exasperação da pena-base...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para denegar a ordem
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento Da Pena, Detração, Tentativa, Teoria Da Amotio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Regime De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 valoração do montante da res furtiva em relação ao salário-mínimo
  3. 3 efeito da reincidência específica e maus antecedentes sobre a insignificância e na dosimetria

Ratio Decidendi

Provimento do agravo regimental para denegar a ordem porque o valor da res furtiva (R$ 403,04) representa montante não inexpressivo (superior a 36% do salário-mínimo à época) e o réu é reincidente específico com maus antecedentes; assim, inaplicável o princípio da insignificância, válida a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, justificada a fração mínima pela tentativa e irrelevante a detração para alteração do regime diante da pena final já fixada em patamar não superior a 4 anos e da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar a ordem

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus