HC 1001831 - DECISAO

HC 1001831 - DECISAO

A autoridade ordenou o indeferimento liminar do habeas corpus por não verificar manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo afastou o princípio da insignificância com fundamento em reincidência e maus antecedentes do paciente, ausência de laudo de avaliação e conformidade com jurisprudência do STJ, não cabendo conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JESUEL BELO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Restituição Do Bem Furtado, Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Restituição Do Bem Furtado Laudo De Avaliação

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Parties

JESUEL BELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A autoridade ordenou o indeferimento liminar do habeas corpus por não verificar manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal a quo afastou o princípio da insignificância com fundamento em reincidência e maus antecedentes do paciente, ausência de laudo de avaliação e conformidade com jurisprudência do STJ, não cabendo conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal