HC 1003026 - DECISAO

HC 1003026 - DECISAO

Constatado que a subtração de embalagens de cortes de carne no valor de R$155,00, praticada por réu primário, sem violência ou grave ameaça, e com reduzida reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, demonstrou-se a aplicabilidade do princípio da insignificância, configurando atipicidade material da conduta,...

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Parties
Paciente: CRISTIAN TEIXEIRA BALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória por atipicidade material, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Restituição Do Bem

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Parties

CRISTIAN TEIXEIRA BALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 atipicidade material da conduta por insignificância
  3. 3 requisitos objetivos para reconhecimento da insignificância previstos na jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Constatado que a subtração de embalagens de cortes de carne no valor de R$155,00, praticada por réu primário, sem violência ou grave ameaça, e com reduzida reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, demonstrou-se a aplicabilidade do princípio da insignificância, configurando atipicidade material da conduta, devendo ser restabelecida a sentença absolutória nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória por atipicidade material, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença que absolveu o paciente em razão da atipicidade material da conduta, conforme art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.