HC 906252 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES OBJETIVAS DESCARACTERIZADAS. INDIVÍDUO CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. VALOR DOS BENS CORRESPONDENTE A 32,57% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA 599/STJ. CARACTERIZAÇÃO DE ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a atipicidade da conduta imputada ao agravado com base no princípio da insignificância, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2. Fato relevante. O agravado foi acusado de tentativa de furto, sem violência ou grave ameaça, de bens avaliados em R$ 430,00, durante saída temporária, com reincidência em crimes patrimoniais e qualificação do furto por escalada, em desfavor de sociedade de economia mista estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível diante da reincidência específica do agravado, do valor da res furtiva, da qualificação do furto e da prática do delito durante saída temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reincidência específica do agravado e a prática do delito durante saída temporária demonstram uma orientação de vida marcada pela delinquência, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. O valor da coisa subtraída - res furtiva, correspondente a mais de 32% do salário mínimo vigente à época dos fatos, ultrapassa o parâmetro utilizado para aferição da bagatela penal, tradicionalmente fixado em até 10% do salário mínimo. 6. A qualificação do furto por escalada e a ofensa ao patrimônio de sociedade de economia mista estadual reforçam a gravidade do comportamento e são incompatíveis com a incidência do princípio da insignificância. IV. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E RESTABELECER A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO, RECONHECENDO A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PRATICADA.

RELATÓRIO Trata-se de agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contra decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao agravado com base no princípio da insignificância, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do CPP. Nas razões do presente agravo regimental, sustenta o agravante que a decisão agravada desconsiderou circunstâncias relevantes, como a reincidência específica do agravado, sua conduta contumaz em crimes patrimoniais, a qualificação do furto (escalada), o fato de ter sido praticado durante saída temporária e em desfavor de sociedade de economia mista estadual (CELESC), circunstâncias que, em seu conjunto, afastam a aplicação do princípio da bagatela. Aduz que o valor da res furtiva R$ 430,00 corresponde a aproximadamente 32,57% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, ultrapassa o parâmetro utilizado para a aferição de inexpressividade da lesão jurídica. Afirma, ainda, que, nessas condições, o reconhecimento da atipicidade material da conduta subverte a lógica do sistema penal, ofende o princípio da legalidade e estimula a reiteração criminosa. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou, em caso de juízo negativo, o provimento do presente agravo regimental para o restabelecimento da condenação. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES OBJETIVAS DESCARACTERIZADAS. INDIVÍDUO CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. VALOR DOS BENS CORRESPONDENTE A 32,57% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA 599/STJ. CARACTERIZAÇÃO DE ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a atipicidade da conduta imputada ao agravado com base no princípio da insignificância, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2. Fato relevante. O agravado foi acusado de tentativa de furto, sem violência ou grave ameaça, de bens avaliados em R$ 430,00, durante saída temporária, com reincidência em crimes patrimoniais e qualificação do furto por escalada, em desfavor de sociedade de economia mista estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível diante da reincidência específica do agravado, do valor da res furtiva, da qualificação do furto e da prática do delito durante saída temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reincidência específica do agravado e a prática do delito durante saída temporária demonstram uma orientação de vida marcada pela delinquência, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. O valor da coisa subtraída - res furtiva, correspondente a mais de 32% do salário mínimo vigente à época dos fatos, ultrapassa o parâmetro utilizado para aferição da bagatela penal, tradicionalmente fixado em até 10% do salário mínimo. 6. A qualificação do furto por escalada e a ofensa ao patrimônio de sociedade de economia mista estadual reforçam a gravidade do comportamento e são incompatíveis com a incidência do princípio da insignificância. IV. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E RESTABELECER A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO, RECONHECENDO A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PRATICADA. VOTO Consoante relatado, busca o agravante a reconsideração da respeitável decisão agravada ou a submissão da matéria à egrégia Turma. A respeitável decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (e-STJ, fls. 442-444): .. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho, que revela a ratio decidendi manifestada na Corte de origem (e-STJ fls. 60-61): Consta da exordial acusatória, em síntese, que na data de 2 de julho de 2023, por voltadas 8h30min, na empresa CELESC, situada na Rua Joaquim Nabuco, bairro São Luiz, no município de Criciúma/SC, o denunciado Edson Fernandes, mediante escalada, consistente em pular o muro da edificação e adentrar através de uma janela, subtraiu, para si, um afiador elétrico, um pedaço de fiação elétrica, uma lixeira plástica e uma capa de chuva amarela, bens avaliados em R$ 430,00(quatrocentos e trinta reais). (..) Extrai-se do caderno processual que o valor constante dos bens subtraídos é de R$ 430,00(quatrocentos e trinta reais), o qual não pode ser considerado ínfimo, porquanto corresponde a aproximadamente 32,57% (trinta e dois vírgula cinquenta e sete por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Quanto à insurgência defensiva acerca da avaliação realizada pela autoridade policial, ressalta-se que, ainda que os bens subtraídos fossem avaliados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), como pretende a defesa, o valor corresponderia a 11% (onze por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que igualmente não é considerado ínfimo, tornando inviável o reconhecimento do princípio da insignificância. Para além disso, retira-se da certidão de antecedentes criminais (eventos 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6 do inquérito policial), que na data dos fatos o réu já ostentava numerosas condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, dentre os quais furtos qualificados. Tal circunstância evidencia a contumácia delitiva do apelante e indica maior reprovabilidade de sua conduta, afastando, por corolário, a aplicação do princípio da insignificância. A hipótese em apreço refere-se a uma tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa, de um afiador elétrico, um pedaço de fiação elétrica, uma lixeira plástica e uma capa de chuva amarela, bens avaliados em R$ 430,00(quatrocentos e trinta reais). É apenas esse o fato que foi submetido a julgamento na origem. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. Nesse caminho segue a doutrina: (..) a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade, os quais, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores traumas (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 27) A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade. Sobre o tema, voltam-se os olhos à doutrina: O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine injuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão do bem jurídico tutelado (..) Tal como outros princípios já analisados, o da lesividade não se destina somente ao legislador, mas também ao aplicador da norma incriminadora, que deverá observar, diante da ocorrência de um fato tido como criminoso, se houve efetiva lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 119-120). Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de um afiador elétrico, um pedaço de fiação elétrica, uma lixeira plástica e uma capa de chuva amarela, restituídos pouco tempo depois com a captura da paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. A eventual reiteração de condutas dessa natureza não altera essa conclusão. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a um único agente que tentou subtrair objetos de um único estabelecimento comercial. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida. Por fim, não há sequer o que se falar em lesão jurídica da conduta, pois o furto não se consumou, isto é, não houve qualquer prejuízo à esfera patrimonial da vítima. Nesses termos, a conduta imputada ao paciente é atípica. Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, absolvendo-o nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, admite a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade penal, desde que presentes, de forma cumulativa, os seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, todavia, salvo melhor e mais elevado juízo da egrégia Turma, tais requisitos deixam de estar presentes. Conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais, o agravado é multirreincidente na prática de delitos patrimoniais, inclusive com condenações por furtos qualificados. Esse histórico demonstra não apenas uma reiteração criminosa, mas uma orientação de vida marcada pela delinquência, afastando qualquer ideia de reduzida reprovabilidade. O valor da res furtiva R$ 430,00 representa mais de 32% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, por si só, ultrapassa o parâmetro utilizado reiteradamente por esta Corte como limite para aferição da bagatela penal, tradicionalmente fixado em até 10% do salário mínimo. Assim, a lesão patrimonial aqui considerada não pode ser reputada inexpressiva. Alia-se também como aspecto relevante que a infração penal foi praticada durante saída temporária, benefício legal que pressupõe a confiança do Estado no reeducando. A conduta do agravado, ao delinquir nesse período, representa claro abuso da benesse estatal, circunstância que amplia a censura da conduta e contribui para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Além disso, o delito foi praticado mediante escalada, o que atrai a qualificação prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, e demonstra maior esforço e engenhosidade para a concretização do intento criminoso. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a existência de qualificadoras, como a escalada, reforça a gravidade do comportamento e é incompatível com a incidência do princípio da bagatela. Ressalte-se, ainda, que o crime foi cometido contra a Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, sociedade de economia mista estadual, o que implica ofensa ao patrimônio da administração pública indireta. Nesse caso, aplica-se a Súmula 599/STJ, que veda a incidência do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública. Todas essas circunstâncias reincidência específica, valor expressivo da res furtiva, qualificação da conduta, ocorrência durante saída temporária e ofensa ao patrimônio público evidenciam um acentuado grau de reprovabilidade, que afasta a tipicidade exclusiva sob o enfoque da insignificância. Diante o exposto, voto pelo provimento ao agravo regimental para reformar a decisão monocrática e restabelecer a condenação do agravado, reconhecendo a tipicidade material da conduta praticada. É o voto.