REsp 2066583 - DECISAO

REsp 2066583 - DECISAO

O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ); no caso concreto, tratando‑se de dano a bem público e havendo reincidência do agente, aplicabilidade da insignificância foi afastada, devendo ser mantida a condenação (reconhecido o desacerto da absolvição pelo Tribunal a quo), razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a absolvição e restabelecer os termos da sentença.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Dano Ao Patrimônio Público, Dolo Específico, Reincidência, Súmula 599/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime De Dano Ao Patrimônio Público Dolo Específico Reincidência Súmula 599/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a Administração Pública
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal
  3. 3 Presença de nexo causal entre a conduta do acusado e o dano à viatura policial

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ); no caso concreto, tratando‑se de dano a bem público e havendo reincidência do agente, aplicabilidade da insignificância foi afastada, devendo ser mantida a condenação (reconhecido o desacerto da absolvição pelo Tribunal a quo), razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a absolvição e restabelecer os termos da sentença.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, para afastar a absolvição do recorrente e restabelecer os termos da sentença.
  • Publique-se.