HC 989931 - ACORDAO

HC 989931 - ACORDAO

Não houve ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em elementos concretos — notadamente a reincidência e a habitualidade delitiva — que constituem obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido nem concedido; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habes Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MARCOS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habes Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação apta a afastar a aplicação do princípio da insignificância em furto de baixo valor cometido por réu reincidente e com habitualidade delitiva configura ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus.

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação em elementos concretos — notadamente a reincidência e a habitualidade delitiva — que constituem obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido nem concedido; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.