AREsp 2618192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva do agravante, demonstrada por múltiplas representações fiscais, afasta a aplicação do princípio da insignificância; a inabilitação para dirigir foi fundamentada como medida adequada e proporcional em razão do uso reiterado do veículo na prática delitiva; e não houve desclassificação para favorecimento real em face da prova de aquisição de mercadorias para comercialização, além de a apreensão do veículo ter ocorrido em esfera administrativa.

Parties
Agravante: VAGNER ROMERO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteracão Delitiva, Inabilitação Para Conduzir Veículo, Contrabando, Descaminho, Favorecimento Real, Apreensão De Veículo
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteracão Delitiva Inabilitação Para Conduzir Veículo Contrabando Descaminho Favorecimento Real Apreensão De Veículo

Case Brief

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Parties

VAGNER ROMERO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva
  2. 2 Justificativa da inabilitação para dirigir diante da utilização reiterada do automóvel para prática delitiva
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de contrabando/descaminho para favorecimento real quando o agente adquire mercadorias para comercialização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva do agravante, demonstrada por múltiplas representações fiscais, afasta a aplicação do princípio da insignificância; a inabilitação para dirigir foi fundamentada como medida adequada e proporcional em razão do uso reiterado do veículo na prática delitiva; e não houve desclassificação para favorecimento real em face da prova de aquisição de mercadorias para comercialização, além de a apreensão do veículo ter ocorrido em esfera administrativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.