HC 999704 - DECISAO

HC 999704 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal nem a atipicidade material pela insignificância porque o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo, o paciente possui maus antecedentes e reincidência, o crime é qualificado, não há laudo de avaliação que comprove pequeno vulto, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório; assim indefere-se liminarmente o HC com fundamento em RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: GILBERTO OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Valoração Probatória, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Habeas Corpus Valoração Probatória Detração Penal

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Parties

GILBERTO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Efeito de maus antecedentes e reincidência na incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal nem a atipicidade material pela insignificância porque o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo, o paciente possui maus antecedentes e reincidência, o crime é qualificado, não há laudo de avaliação que comprove pequeno vulto, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório; assim indefere-se liminarmente o HC com fundamento em RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.