AREsp 2854871 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o princípio da insignificância não se aplica aos fatos: os bens subtraídos totalizaram R$ 160,00 (valor superior a 10% do salário-mínimo à época), há condenação anterior por crime patrimonial e elementos que indicam habitualidade delitiva, além de ocorrência de furto qualificado em concurso de pessoas e presença da agravante da dissimulação; ademais, o reexame de provas é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (e houve aplicação das Súmulas 7 e 83 na inadmissão).

Parties
Agravante: FÁBIO RODRIGUES DE SÁ TELES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: DROGARIA SOUZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Agravante Genérica Da Dissimulação, Reincidência, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 386, III, CPP, Art. 155, § 4º, IV, CP, Art. 61, II, C
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Agravante Genérica Da Dissimulação Reincidência Dosimetria +5 more

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Parties

FÁBIO RODRIGUES DE SÁ TELES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DROGARIA SOUZA LTDA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissibilidade/reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o princípio da insignificância não se aplica aos fatos: os bens subtraídos totalizaram R$ 160,00 (valor superior a 10% do salário-mínimo à época), há condenação anterior por crime patrimonial e elementos que indicam habitualidade delitiva, além de ocorrência de furto qualificado em concurso de pessoas e presença da agravante da dissimulação; ademais, o reexame de provas é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (e houve aplicação das Súmulas 7 e 83 na inadmissão).

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.