AREsp 2407788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de aplicação do princípio da insignificância estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e, diante da multirreincidência do recorrente e da reprovabilidade de sua conduta, a atipicidade material foi considerada inaplicável; ademais, não houve teratologia ou coação ilegal que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: VALDIR DE SOUZA MUNIZ; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Multirreincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Multirreincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

VALDIR DE SOUZA MUNIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor com multirreincidência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Reconhecimento do crime impossível e sua admissibilidade no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de aplicação do princípio da insignificância estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) e, diante da multirreincidência do recorrente e da reprovabilidade de sua conduta, a atipicidade material foi considerada inaplicável; ademais, não houve teratologia ou coação ilegal que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.