HC 1000023 - DECISAO

HC 1000023 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade: o princípio da insignificância foi afastado devido ao valor da res furtiva (R$427,42) superior ao parâmetro adotado e à reincidência específica e ações penais em curso, e faltou laudo de avaliação; a continuidade delitiva não foi reconhecida por ausência de unidade de desígnios, caracterizando-se habitualidade criminosa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: JOCEMAR JONATA FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva (crime Continuado) Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOCEMAR JONATA FELICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade: o princípio da insignificância foi afastado devido ao valor da res furtiva (R$427,42) superior ao parâmetro adotado e à reincidência específica e ações penais em curso, e faltou laudo de avaliação; a continuidade delitiva não foi reconhecida por ausência de unidade de desígnios, caracterizando-se habitualidade criminosa; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal