AREsp 2830050 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a habitualidade delitiva e a reprovabilidade do comportamento do agravante, comprovadas por antecedentes e condenações, afastam a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a...

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Parties
Agravante: GLAUCO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 83 STJ
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Maus Antecedentes Súmula 83 STJ

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Parties

GLAUCO SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de furto de chocolates, considerando a reincidência e os maus antecedentes do agravante, pode ser considerada insignificante, aplicando-se o princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a habitualidade delitiva e a reprovabilidade do comportamento do agravante, comprovadas por antecedentes e condenações, afastam a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.