HC 999230 - DECISAO

HC 999230 - DECISAO

O juiz-relator entendeu não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência específica e antecedentes do paciente, bem como pela inexistência de laudo de avaliação dos bens furtados; quanto ao regime, a fixação do semiaberto foi considerada fundamentada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não se mostrou cabível a concessão de habeas corpus de ofício, resultando no indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: EDUARDO EMILIO HUBER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO EMILIO HUBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O juiz-relator entendeu não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência específica e antecedentes do paciente, bem como pela inexistência de laudo de avaliação dos bens furtados; quanto ao regime, a fixação do semiaberto foi considerada fundamentada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não se mostrou cabível a concessão de habeas corpus de ofício, resultando no indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal