HC 1001341 - DECISAO

HC 1001341 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada: o valor da coisa subtraída (R$ 200,00) extrapolou patamar de irrelevância (mais de 20% do salário-mínimo da época), havia multirreincidência específica em furtos e concurso de pessoas, e materialidade e autoria foram comprovadas; ademais, o regime semiaberto foi mantido por fundamentação idônea baseada na reincidência e nos antecedentes, razão por que não se reconhece constrangimento ilegal que autorize o provimento do writ.

Parties
Paciente: WANDERSON JACOB DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

WANDERSON JACOB DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fios de cobre avaliados em R$ 200,00
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para materialidade e autoria
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência e antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, no mérito, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada: o valor da coisa subtraída (R$ 200,00) extrapolou patamar de irrelevância (mais de 20% do salário-mínimo da época), havia multirreincidência específica em furtos e concurso de pessoas, e materialidade e autoria foram comprovadas; ademais, o regime semiaberto foi mantido por fundamentação idônea baseada na reincidência e nos antecedentes, razão por que não se reconhece constrangimento ilegal que autorize o provimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.