HC 986356 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes são reincidentes em crimes patrimoniais e o furto foi qualificado por escalada e rompimento de obstáculo; a restituição do bem não é suficiente para caracterizar insignificância; e a inexistência de laudo de avaliação impede verificar a pequena monta dos...

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Parties
Agravante: THIAGO ALEX BENTO EVANGELISTA; Agravante: GABRIEL ESTEVES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Escalada, Rompimento De Obstáculo, Restituição, Laudo De Avaliação, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Escalada Rompimento De Obstáculo +5 more

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Parties

THIAGO ALEX BENTO EVANGELISTA

Agravante

GABRIEL ESTEVES ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica impede a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se a qualificação do furto por escalada e rompimento de obstáculo impede a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Se a restituição imediata e integral do bem furtado é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes são reincidentes em crimes patrimoniais e o furto foi qualificado por escalada e rompimento de obstáculo; a restituição do bem não é suficiente para caracterizar insignificância; e a inexistência de laudo de avaliação impede verificar a pequena monta dos bens, de modo que não estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Ademais, o pedido de fixação de regime menos gravoso e conversão da pena constitui inovação recursal e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental