HC 1000311 - DECISAO

HC 1000311 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância é afastada pela prática do furto qualificado mediante escalada, pela natureza da res furtivae e pela existência de reincidência e maus antecedentes do paciente, e porque a manutenção do regime inicial fechado encontra respaldo nos artigos 33 e 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 269).

Parties
Paciente: RAPHAEL AUGUSTO AVILA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Escalada
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes +1 more

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO AVILA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado em face de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade material da conduta
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão das circunstâncias judiciais (reincidência e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância é afastada pela prática do furto qualificado mediante escalada, pela natureza da res furtivae e pela existência de reincidência e maus antecedentes do paciente, e porque a manutenção do regime inicial fechado encontra respaldo nos artigos 33 e 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 269).

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.