HC 1000610 - DECISAO

HC 1000610 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso previsto; no mérito, não há flagrante ilegalidade a justificar a via, e a jurisprudência e prova dos autos demonstram incompatibilidade da aplicação do princípio da insignificância (escalada, valor da res furtiva, prova pericial e testemunhal, reincidência/maus antecedentes), manutenção da qualificadora e da redução aplicada pela tentativa, bem como fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN CORREA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Escalada, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

JEAN CORREA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto por escalada
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para violação de domicílio
  3. 3 Redução da pena pela tentativa (quantum da diminuição)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso previsto; no mérito, não há flagrante ilegalidade a justificar a via, e a jurisprudência e prova dos autos demonstram incompatibilidade da aplicação do princípio da insignificância (escalada, valor da res furtiva, prova pericial e testemunhal, reincidência/maus antecedentes), manutenção da qualificadora e da redução aplicada pela tentativa, bem como fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.