AREsp 2678009 - DECISAO

AREsp 2678009 - DECISAO

O acórdão manteve que, tratando-se de agente contumaz/habitual na prática delitiva, a reiteração revela maior periculosidade social e, via de regra, inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, independentemente do valor do tributo não recolhido; ademais, a alegada violação constitucional era reflexa por depender de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento Quanto a Parte Da Alegação
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em relação à alegada ofensa ao art. 5º, XXXIX, da CF; quanto às demais alegações, recurso não admitido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Reiteração Delitiva, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Descaminho Reiteração Delitiva Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento Quanto a Parte Da Alegação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de reiteração delitiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de possível ofensa reflexa à Constituição (Tema 660)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso extraordinário (Súmula 279 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, tratando-se de agente contumaz/habitual na prática delitiva, a reiteração revela maior periculosidade social e, via de regra, inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, independentemente do valor do tributo não recolhido; ademais, a alegada violação constitucional era reflexa por depender de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento em relação à alegada ofensa ao art. 5º, XXXIX, da CF; quanto às demais alegações, recurso não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC