REsp 2167652 - DECISAO

REsp 2167652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir a demonstração de violação de lei federal e por demandar o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido, que aplicou o princípio da insignificância ao furto de gêneros alimentícios restituídos, fundamentou-se em elementos probatórios dos autos e em jurisprudência superior que admite a aplicação do princípio em casos concretos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Restituição De Bens, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Restituição De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de gêneros alimentícios restituídos
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor do bem furtado em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir a demonstração de violação de lei federal e por demandar o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido, que aplicou o princípio da insignificância ao furto de gêneros alimentícios restituídos, fundamentou-se em elementos probatórios dos autos e em jurisprudência superior que admite a aplicação do princípio em casos concretos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.