HC 1003681 - DECISAO

HC 1003681 - DECISAO

Negada a ordem porque não se verifica manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco: o paciente é reincidente com antecedentes, o crime foi furto qualificado e não há laudo de avaliação para demonstrar a pequena monta dos bens, de modo que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando ausente teratologia.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Cp), Reincidência, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Necessidade De Laudo De Avaliação
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Cp) Reincidência Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Necessidade De Laudo De Avaliação

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Parties

FABIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e antecedentes na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque não se verifica manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco: o paciente é reincidente com antecedentes, o crime foi furto qualificado e não há laudo de avaliação para demonstrar a pequena monta dos bens, de modo que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando ausente teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.