HC 1004187 - DECISAO

HC 1004187 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, pela ausência de repercussão imediata no status libertatis do paciente e pela inexistência de ilegalidade manifesta, tendo em vista que a apreensão de munições no contexto de averiguação de ameaça e a existência de outro processo grave em face do paciente tornam inaplicável o princípio da insignificância e estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALESSANDRO CARVALHO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munição, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Cabimento Do Habeas Corpus, Prazo Para Interposição De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munição Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Cabimento Do Habeas Corpus Prazo Para Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALESSANDRO CARVALHO DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Inadequação do habeas corpus enquanto prazo para recurso cabível na origem ainda estiver em curso
  3. 3 Ausência de repercussão imediata no status libertatis do paciente (encontrando-se em liberdade no processo impetrado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, pela ausência de repercussão imediata no status libertatis do paciente e pela inexistência de ilegalidade manifesta, tendo em vista que a apreensão de munições no contexto de averiguação de ameaça e a existência de outro processo grave em face do paciente tornam inaplicável o princípio da insignificância e estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.