REsp 2209928 - DECISAO

REsp 2209928 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre o valor exato dos bens subtraídos exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e, diante da primariedade da acusada, da recuperação e restituição dos bens à pessoa jurídica vítima e do enquadramento do montante em parâmetros jurisprudenciais (valor reduzido em relação ao salário-mínimo, cerca de 18% segundo o acórdão), estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, determinando a manutenção da absolvição por atipicidade material (art. 386, III, CPP).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Catarina Maria de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Restituição Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Restituição Da Res Furtiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Catarina Maria de Oliveira Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto contra pessoa jurídica
  2. 2 Determinação do valor dos bens subtraídos e sua relação com o salário-mínimo vigente
  3. 3 Limite ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre o valor exato dos bens subtraídos exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e, diante da primariedade da acusada, da recuperação e restituição dos bens à pessoa jurídica vítima e do enquadramento do montante em parâmetros jurisprudenciais (valor reduzido em relação ao salário-mínimo, cerca de 18% segundo o acórdão), estavam presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, determinando a manutenção da absolvição por atipicidade material (art. 386, III, CPP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.