HC 999201 - DECISAO

HC 999201 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor dos bens subtraídos (R$287,93) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo (representando cerca de 20% na época dos fatos) e porque o paciente ostenta maus antecedentes/recidiva, circunstâncias que, em conjunto, afastam a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a alegação de furto famélico não fora apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo seu acolhimento no writ.

Parties
Paciente: ROBSON TEIXEIRA NEVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Francisco Xavier Pinheiro Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação (ordem Denegada in Limine)
Outcome
Ordem denegada (denegada in limine)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Recidiva/maus Antecedentes, Furto Famélico, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Recidiva/maus Antecedentes Furto Famélico Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON TEIXEIRA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Francisco Xavier Pinheiro Filho)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$287,93
  2. 2 Importância do valor da res furtiva em relação ao percentual do salário-mínimo (limite de 10%)
  3. 3 Efeito de maus antecedentes/recidiva na exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor dos bens subtraídos (R$287,93) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo (representando cerca de 20% na época dos fatos) e porque o paciente ostenta maus antecedentes/recidiva, circunstâncias que, em conjunto, afastam a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a alegação de furto famélico não fora apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo seu acolhimento no writ.

Court Disposition

Ordem denegada (denegada in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.