AREsp 2856225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência e do concurso de agentes, e reputou-se que a alteração da fração redutora pela tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN RODOLFO CERRI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (súmula 568/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN RODOLFO CERRI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência e concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de alterar a fração redutora pela tentativa em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de atipicidade com fundamento no art. 386, III, do CPP e art. 14, II, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência e do concurso de agentes, e reputou-se que a alteração da fração redutora pela tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.