AREsp 2864856 - DECISAO

AREsp 2864856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 83/STJ; subsidiariamente, o acórdão estadual decidiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da contumácia, reincidência e habitualidade delitiva do réu e dos elementos probatórios que demonstraram a gravidade da conduta (furto de picanha e café avaliados em R$ 124,00).

Parties
Agravante: RAMON SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAMON SANTANA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 83/STJ; subsidiariamente, o acórdão estadual decidiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da contumácia, reincidência e habitualidade delitiva do réu e dos elementos probatórios que demonstraram a gravidade da conduta (furto de picanha e café avaliados em R$ 124,00).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.