HC 1004051 - DECISAO

HC 1004051 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do TJMS está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da reincidência, do risco social do furto de energia elétrica e da maior reprovabilidade do modus operandi, além da ausência de laudo de avaliação que comprove a pequena monta.

Parties
Paciente: CLEISON CAMPOS DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Energia Elétrica, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto De Energia Elétrica Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Laudo De Avaliação

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Parties

CLEISON CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de energia elétrica
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 eficácia da reincidência como obstáculo à aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do TJMS está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da reincidência, do risco social do furto de energia elétrica e da maior reprovabilidade do modus operandi, além da ausência de laudo de avaliação que comprove a pequena monta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.