AREsp 2846132 - DECISAO

AREsp 2846132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva fosse reduzido, tratou-se de furto de fios de energia elétrica de concessionária que causou queda de energia e prejuízo à coletividade, afastando a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade necessários para a aplicação do princípio da insignificância, em harmonia com precedentes desta Corte e parâmetro jurisprudencial referido (limite de 10% do salário-mínimo como referência).

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BRAVIM MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Reexame Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto De Cabos De Concessionária, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 155, §2º Do CP
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Princípio Da Insignificância Furto De Cabos De Concessionária Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 155, §2º Do CP

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Parties

LUIZ HENRIQUE BRAVIM MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Reexame Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de cabos de energia elétrica pertencentes a concessionária
  3. 3 reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva fosse reduzido, tratou-se de furto de fios de energia elétrica de concessionária que causou queda de energia e prejuízo à coletividade, afastando a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade necessários para a aplicação do princípio da insignificância, em harmonia com precedentes desta Corte e parâmetro jurisprudencial referido (limite de 10% do salário-mínimo como referência).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática (e-STJ fls. 485/486)
  • Conheço do agravo regimental