HC 1002842 - DECISAO

HC 1002842 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque a tese de atipia material por insignificância não encontra amparo na jurisprudência desta Corte: não estão presentes os requisitos cumulativos para aplicação do princípio, sobretudo o reduzido grau de reprovabilidade, considerando a quantidade de munições, a reincidência do paciente e a prática do delito durante cumprimento de pena; ademais, não é cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO CHAGAS FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus denegado (liminar indeferida)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Reincidência, Atipia Material, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Reincidência Atipia Material Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO CHAGAS FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de atipia material na posse de munição

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque a tese de atipia material por insignificância não encontra amparo na jurisprudência desta Corte: não estão presentes os requisitos cumulativos para aplicação do princípio, sobretudo o reduzido grau de reprovabilidade, considerando a quantidade de munições, a reincidência do paciente e a prática do delito durante cumprimento de pena; ademais, não é cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus denegado (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.