REsp 2014650 - DECISAO

REsp 2014650 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por ausência de interesse recursal, pois a pena aplicada pelo Tribunal a quo (04 meses de reclusão) implicaria prescrição que impediria a restauração de eventual condenação, tornando inócuo o provimento do recurso ministerial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prescrição, Maus Antecedentes, Agravo Regimental, Recurso Especial, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Prescrição Maus Antecedentes Agravo Regimental Recurso Especial Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da prescrição sobre recurso ministerial
  3. 3 Consideração de maus antecedentes na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por ausência de interesse recursal, pois a pena aplicada pelo Tribunal a quo (04 meses de reclusão) implicaria prescrição que impediria a restauração de eventual condenação, tornando inócuo o provimento do recurso ministerial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.